PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
APLICATIVO NOVA PROTEÇÃO
1. APRESENTAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL, SOCORRO MÚTUO E PECÚLIO AOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO – NOVA PROTEÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.517.452/0001-64, com sede na Rua Maia Lelo, nº 125, Vila Paulo Silas, São Paulo/SP, CEP 03264-130, doravante denominada simplesmente NOVA PROTEÇÃO, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Esta Política tem por finalidade informar, de maneira transparente, como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização do aplicativo oficial da Nova Proteção, disponibilizado nas plataformas Google Play Store e Apple App Store, bem como nos serviços digitais relacionados à associação.
A Nova Proteção reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais e compromete-se a realizar o tratamento dessas informações em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente das disposições desta Política, sem que isso represente autorização irrestrita para o tratamento de seus dados. Quando o consentimento for a base legal aplicável, ele será solicitado de maneira livre, informada, específica e inequívoca.
2. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política, consideram-se:
Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis: informações relacionadas à saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou outras categorias previstas na legislação.
Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e compartilhamento.
Controladora: a Nova Proteção, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades.
Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, conforme a legislação aplicável.
3. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS
Para viabilizar o funcionamento do aplicativo e a prestação dos serviços oferecidos pela Nova Proteção, poderão ser tratados os seguintes dados, conforme as funcionalidades efetivamente utilizadas pelo usuário:
3.1. Dados cadastrais e de identificação
• Nome completo; • CPF; • RG ou outro documento oficial de identificação; • Data de nascimento; • Estado civil, quando necessário; • Endereço residencial; • Telefone e endereço de e-mail; • Dados de identificação do cadastro associativo.
3.2. Dados relacionados aos veículos
• Placa do veículo; • Marca, modelo e versão; • Ano de fabricação e modelo; • Número do chassi; • Renavam; • Fotografias do veículo; • Informações de vistoria; • Documentação do veículo; • Informações relacionadas à proteção contratada.
3.3. Dados financeiros e de pagamento
• Informações sobre mensalidades e contribuições associativas; • Histórico de pagamentos; • Informações sobre cobranças e inadimplência; • Dados necessários à identificação e conciliação de pagamentos; • Informações de transações realizadas por intermédio de instituições financeiras ou empresas de pagamento.
Os dados completos de cartões bancários não serão armazenados pela Nova Proteção, salvo se houver funcionalidade específica e tratamento devidamente informado ao usuário.
3.4. Dados de utilização do aplicativo
• Endereço IP; • Identificadores técnicos do dispositivo; • Sistema operacional e versão; • Modelo do aparelho; • Registros de acesso; • Data e horário de utilização; • Informações sobre erros, falhas e desempenho; • Registros de autenticação e segurança.
3.5. Dados de localização
Caso determinadas funcionalidades exijam localização geográfica, o aplicativo poderá solicitar autorização para acessar a localização do dispositivo.
Essa informação poderá ser utilizada para: identificação da localização do veículo ou usuário, quando necessária à funcionalidade solicitada; solicitação e prestação de assistência; apoio ao atendimento de ocorrências; viabilização de serviços relacionados à proteção veicular; prevenção de fraudes e segurança operacional.
A coleta de localização deverá ocorrer de acordo com a finalidade informada e com as permissões concedidas pelo usuário. A localização em segundo plano somente será utilizada se houver funcionalidade que efetivamente a justifique e se forem atendidos os requisitos legais e das lojas de aplicativos.
3.6. Documentos, imagens e arquivos
O aplicativo poderá permitir o envio de fotografias, documentos, comprovantes, vídeos e outros arquivos necessários à realização de procedimentos cadastrais, vistorias, atendimentos, solicitações de assistência e análise de eventos.
O acesso à câmera, às fotografias ou a outros recursos do aparelho será solicitado quando necessário à funcionalidade correspondente.
3.7. Dados de atendimento e comunicação
Poderão ser tratados registros de conversas, solicitações, protocolos, reclamações, manifestações, histórico de atendimento e informações fornecidas voluntariamente pelo usuário.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Nova Proteção utilizará os dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com suas atividades institucionais e com os serviços disponibilizados.
Entre as finalidades estão:
I – Realizar o cadastro e a identificação dos associados; II – Permitir o acesso seguro ao aplicativo; III – Consultar e atualizar informações cadastrais; IV – Disponibilizar informações sobre os planos e benefícios associativos; V – Consultar informações sobre veículos vinculados à associação; VI – Disponibilizar informações financeiras, cobranças e histórico de pagamentos; VII – Viabilizar solicitações de assistência e atendimento; VIII – Receber e acompanhar solicitações relacionadas a eventos e ocorrências; IX – Permitir o envio e a consulta de documentos; X – Realizar vistorias e procedimentos de análise; XI – Prestar suporte e atendimento aos associados; XII – Enviar comunicações operacionais, administrativas e institucionais; XIII – Prevenir fraudes, acessos indevidos e atividades ilícitas; XIV – Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais; XV – Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; XVI – Aprimorar a experiência, a segurança e o funcionamento do aplicativo; XVII – Desenvolver indicadores estatísticos e análises operacionais, preferencialmente mediante anonimização dos dados.
Qualquer utilização adicional deverá ser compatível com as finalidades informadas e observar a legislação aplicável.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:
I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; II – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à relação associativa, quando aplicável; III – Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; IV – Legítimo interesse da Nova Proteção ou de terceiros, observados os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares e a realização de avaliação de necessidade; V – Consentimento do titular, quando exigido pela legislação; VI – Proteção do crédito, quando aplicável; VII – Prevenção à fraude e garantia da segurança do titular, nos limites legalmente permitidos.
O tratamento de dados pessoais sensíveis observará as hipóteses específicas do artigo 11 da LGPD.
A Nova Proteção não utilizará o consentimento como justificativa genérica para todas as operações de tratamento.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Nova Proteção poderá compartilhar dados pessoais, quando necessário e de maneira proporcional, com terceiros envolvidos na execução de suas atividades.
6.1. Prestadores de serviços tecnológicos: empresas responsáveis por hospedagem, armazenamento em nuvem, manutenção de sistemas, desenvolvimento de software, segurança da informação, suporte técnico e infraestrutura tecnológica.
6.2. Empresas de assistência e serviços automotivos: prestadores responsáveis por assistência, guincho, rastreamento, oficinas, reparação, vistorias, regulagem, inspeção e outros serviços relacionados à proteção veicular.
6.3. Instituições financeiras e empresas de pagamento: instituições responsáveis por processamento de pagamentos, emissão de cobranças, conciliação financeira e operações relacionadas às contribuições associativas.
6.4. Prestadores de atendimento e comunicação: empresas responsáveis por plataformas de atendimento, comunicação digital, envio de mensagens, notificações e gerenciamento de solicitações.
6.5. Autoridades e órgãos públicos: poderão ser compartilhadas informações com autoridades administrativas, policiais, judiciais e demais órgãos competentes, quando houver obrigação legal, determinação válida ou fundamento jurídico aplicável.
O compartilhamento será limitado aos dados necessários para a finalidade correspondente.
Os terceiros que tiverem acesso aos dados deverão observar obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a legislação e com os instrumentos contratuais aplicáveis.
A Nova Proteção não comercializa dados pessoais de seus associados.
7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A Nova Proteção adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados, visando proteger as informações pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição acidental, alteração indevida, vazamento de informações, divulgação não autorizada e tratamento ilícito ou inadequado.
Entre as medidas de segurança que poderão ser adotadas estão: controle de acesso por credenciais individuais; mecanismos de autenticação; criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso; monitoramento de acessos e atividades suspeitas; gestão de permissões de usuários e colaboradores; rotinas de backup e recuperação de informações; políticas internas de confidencialidade; treinamento e conscientização de profissionais; procedimentos de resposta a incidentes de segurança.
O acesso aos dados será restrito aos profissionais e prestadores que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atividades.
8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais, regulatórios, contratuais e prescricionais aplicáveis.
A conservação poderá ocorrer, inclusive, para: cumprimento de obrigações legais e regulatórias; manutenção de registros exigidos pela legislação; exercício regular de direitos; prevenção de fraudes; atendimento de determinações judiciais ou administrativas; cumprimento de obrigações relacionadas à relação associativa.
Após o encerramento da finalidade do tratamento e inexistindo fundamento legal para a conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
A exclusão da conta no aplicativo não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros mantidos pela associação, especialmente aqueles cuja conservação seja legalmente exigida ou necessária ao exercício regular de direitos.
9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá solicitar, observados os requisitos legais:
I – Confirmação da existência de tratamento; II – Acesso aos dados pessoais; III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; V – Portabilidade dos dados, quando regulamentada e observados os segredos comercial e industrial; VI – Eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; VII – Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento; VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; IX – Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada; X – Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD; XI – Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, nos termos da legislação.
As solicitações poderão ser encaminhadas pelo canal de privacidade indicado nesta Política.
A Nova Proteção poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar o acesso indevido aos dados pessoais.
10. EXCLUSÃO DE CONTA E SOLICITAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DADOS
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta no aplicativo por meio da funcionalidade disponibilizada no próprio aplicativo, quando implementada, ou pelo canal oficial de atendimento à privacidade.
A solicitação será analisada e processada conforme os procedimentos internos e os prazos legalmente aplicáveis.
A exclusão da conta não afasta a possibilidade de manutenção de informações cuja conservação seja autorizada ou exigida por lei, contrato ou exercício regular de direitos.
Quando houver dados que precisem ser conservados, a Nova Proteção limitará seu tratamento às finalidades que justificam a retenção.
11. COOKIES, TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO E IDENTIFICADORES
O aplicativo poderá utilizar tecnologias de identificação, armazenamento local, ferramentas de análise, registros técnicos e identificadores de dispositivos para garantir seu funcionamento, segurança, estabilidade e melhoria de desempenho.
Quando utilizadas ferramentas de terceiros, como serviços de análise, monitoramento ou comunicação, suas práticas de tratamento deverão ser avaliadas e refletidas nas informações fornecidas ao usuário.
As tecnologias que não forem estritamente necessárias ao funcionamento do aplicativo deverão observar os requisitos legais de transparência e consentimento, quando aplicáveis.
12. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
A Nova Proteção poderá enviar notificações e comunicações relacionadas ao cadastro e à conta do associado; mensalidades e cobranças; atualizações cadastrais; solicitações e protocolos; procedimentos de assistência; eventos e ocorrências; alterações relevantes nos serviços; comunicados institucionais.
Comunicações promocionais e de marketing observarão as regras legais aplicáveis, assegurando ao usuário mecanismos adequados para gerenciar suas preferências e, quando cabível, cancelar o recebimento.
O usuário poderá desativar notificações nas configurações do próprio dispositivo, sem prejuízo do recebimento de comunicações obrigatórias por outros canais legalmente adequados.
13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso a Nova Proteção utilize fornecedores, servidores, serviços de hospedagem ou soluções tecnológicas localizados fora do território brasileiro, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais.
Nessas situações, serão observados os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD, especialmente as garantias e os mecanismos legalmente exigidos para assegurar nível adequado de proteção aos dados transferidos.
14. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Nova Proteção adotará as providências necessárias para apuração, contenção e mitigação dos impactos.
Quando aplicável, serão realizadas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, observados os critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela regulamentação vigente.
15. PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O aplicativo é direcionado principalmente aos associados e usuários dos serviços da Nova Proteção.
Caso haja tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, este ocorrerá com observância do melhor interesse do titular, das disposições da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais normas aplicáveis.
Quando exigido, será obtido o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sem prejuízo das demais hipóteses legais de tratamento.
16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário deverá: I – Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; II – Manter suas credenciais de acesso em segurança; III – Não compartilhar senhas ou códigos de autenticação com terceiros; IV – Comunicar à Nova Proteção qualquer suspeita de acesso indevido; V – Utilizar o aplicativo de maneira lícita; VI – Não tentar acessar informações ou funcionalidades sem autorização.
O usuário será responsável pela veracidade das informações fornecidas, sem prejuízo das responsabilidades legais da Nova Proteção enquanto controladora.
17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A Nova Proteção poderá atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.
As alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio do aplicativo ou de outros canais oficiais.
A versão atualizada estará disponível em endereço eletrônico oficial, com indicação da respectiva data de atualização.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente:• Constituição Federal de 1988; • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; • Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; • Decreto nº 8.771/2016; • Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; • Regulamentações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; • Demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e à prestação dos serviços.
19. CANAL DE ATENDIMENTO E PRIVACIDADE
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas, solicitar informações ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Nova Proteção:
Controladora: Associação de Proteção Patrimonial, Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo – Nova Proteção.
CNPJ: 28.517.452/0001-64.
Endereço: Rua Maia Lelo, nº 125, Vila Paulo Silas, São Paulo/SP, CEP 03264-130
.E-mail: novaprotecao@novaprotecao.com.br.
Assunto sugerido: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.
As solicitações serão recebidas, verificadas e respondidas conforme os procedimentos e prazos previstos na legislação vigente.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Nova Proteção reafirma seu compromisso com a privacidade, a transparência, a segurança da informação e o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais.
A utilização do aplicativo deverá ocorrer em conformidade com esta Política, com os termos de uso e com as demais disposições legais aplicáveis.
Privacidade, transparência e segurança no tratamento dos seus dados pessoais.